Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005764
Data do Acordão:07/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:A contagem do prazo para a impugnação da decisão definitiva da reclamação ordinária faz-se nos termos do artigo 279 do Código Civil, depois da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) e nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil anteriormente a essa entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00034018
Nº do Documento:SA219890705005764
Data de Entrada:06/22/1988
Recorrente:LUIS , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:882
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART75 PAR2 PAR3 ART84 ART89.
CPC67 ART144 N3 ART145 N3 ART474 N1 C.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CCIV66 ART279.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/03/18 IN DG 222 1959/09/10.
AC STA DE 1967/04/23 IN AD N66 PAG157.
AC STA DE 1983/05/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/23 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1986/07/25 IN AD N311 PAG1421.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TÉCNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG18.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO111 PAG301.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157 PAG35.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL LEIS PAG288.