Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/10
Data do Acordão:09/28/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FONSECA RAMOS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
CONCESSIONÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00066614
Nº do Documento:SAC20100928010
Data de Entrada:04/07/2010
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE VIANA DO CASTELO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ VIANA DO CASTELO - TAF BRAGA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART66.
CCIV66 ART1311.
CONST76 ART212 N3.
CRP84 ART7.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ AND 1995 VII PAG68.; AC STJ PROC07B238 DE 2007/02/12.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG375.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG113.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 2000 PAG79 PAG103.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG26-27.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REFORMA PAG258.
FERNANDES CADILHA DICIONÁRIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2007 PAG117-118.
Aditamento: