Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PROJECTO DE ARQUITECTURA
RECONSTRUÇÃO DE IMÓVEL
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A fundamentação é um conceito relativo e, como tal, varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto.
III - O direito de audiência prévia dos interessados, embora uma importante garantia de defesa dos administrados, não deixa de ser um direito instrumental e, por isso, em certos casos pode ser dispensado.
IV - Nos casos em que estando em causa uma actividade vinculada da Administração, de tal modo que não há qualquer margem de discricionariedade quanto ao conteúdo do acto, pelo que o acto a proferir não pode ter outro conteúdo senão aquele que lhe foi dado.
V - Nesses casos, torna-se inútil a anulação do acto para retomar o procedimento com a audiência de interessados, já que a decisão a proferir teria de ser necessariamente a mesma (princípio utile per inutile non vitiatur, vulgarmente designado como o princípio do aproveitamento do acto).
