Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023076
Data do Acordão:05/17/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - A ratificação é o acto administrativo pelo qual o orgão competente decide sanar num acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
II - A ratificação do acto administrativo, à semelhança do que ocorre com a revogação, conduz à extinção do recurso contencioso por perda de objecto.
III - É susceptível de impugnação contenciosa a ratificação do acto administrativo.
IV - A ratificação retroage os seus efeitos à data do acto a que respeita.
Nº Convencional:JSTA00028806
Nº do Documento:SA119880517023076
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:PESSOA , MANUEL E OUTRA
Recorrido 1:CONCEIÇÃO , FRANCISCO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2525
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART411.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART1 ART48.
CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG557 PAG560.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG511-513.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG399.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG383.