Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030034
Data do Acordão:01/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:SENTENÇA
TRANSITO EM JULGADO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONHECIMENTO DO PEDIDO
Sumário:I - E de considerar transitada em julgado a sentença recorrida desde que a unica decisão nela contida não seja impugnada nas conclusões da alegação do recurso.
II - Verificada a situação referida no item anterior, o tribunal ad quem não deve conhecer do objecto do recurso.
A decisão a proferir neste caso, e dado o tribunal não conhecer do merito do recurso, não se reconduz a uma situação de improcedencia.
Nº Convencional:JSTA00033478
Nº do Documento:SA119920114030034
Data de Entrada:10/29/1991
Recorrente:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Recorrido 1:MELO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N413 PAG305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART684 N4 ART704.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259-398.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1980 VIII PAG51-169.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO 1982 PAG198.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG308-310.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1972 VIII PAG286.
SANTOS SILVEIRA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES EM PROCESSO CIVIL 1970 PAG151.
CASTRO MENDES RECURSOS 1980 PAG62.