Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001453
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
IMPOSTO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:Por não afrontar materialmente a Constituição de
1976 não padece da inconstitucionalidade a Portaria
28/75.
Nº Convencional:JSTA00003892
Nº do Documento:SA219840404001453
Data de Entrada:06/29/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEXTIL ARTIFICIAL DO PORTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293.
CONST33.
CCIV66 ART8 N3.
CPCI63 ART176 A.
EMJ77 ART4.
PORT 417/73 DE 1973/06/17.
D 305/73 DE 1973/06/17.
PORT 28/75.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/01/11.
Aditamento:I - E fundamento de oposição a inconstitucionalidade da norma que serve de base a divida exequenda.
II - São irrelevantes os vicios de genese, quer sob o aspecto formal, quer sob o aspecto organico, de diplomas que, antes da entrada em vigor da actual Constituição, criaram e quantificaram, sob a denominação de taxas, receitas para os diversos organismos de coordenação economica.