Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009036 |
| Data do Acordão: | 05/09/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | INSTITUTO DA FAMILIA E ACÇÃO SOCIAL REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS TECNICO AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL |
| Sumário: | I - Pelo Decreto-Lei n. 5/71, de 11 de Janeiro, foram substituidos, para todos os efeitos, os lugares de auxiliar social de primeira, segunda e terceira classes, pela categoria unica de tecnico auxiliar de serviço social. II - Da Portaria n. 808/72, de 30 de Dezembro, resulta que o lugar anterior de tecnico auxiliar de serviço social corresponde ao lugar de tecnico auxiliar de serviço social de segunda classe do novo quadro, para os efeitos do disposto no artigo 65, n. 1, do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00014265 |
| Nº do Documento: | SA119740509009036 |
| Data de Entrada: | 07/26/1973 |
| Recorrente: | LACERDA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 921 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/06/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 13542 DE 1951/05/22. PORT 13812 DE 1952/01/23. DL 5/71 DE 1971/01/11 ART1. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART43 ART65 N1 N3 ART67 ART71 N5. DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 331/72 DE 1972/08/22 ART65 N6. DL 414/71 DE 1971/09/27 ART35 N2. D 396/72 DE 1972/10/17 ART49. PORT 808/72 DE 1972/12/30. |