Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0744/16 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | COMISSÃO ARBITRAL REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista se está em discussão a necessidade de convenção de arbitragem para que haja constituição da comissão arbitral prevista no artigo 118.º, n.º 1, do DL 555/99, de 16.12. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21376 |
| Nº do Documento: | SA1201701260744 |
| Data de Entrada: | 06/24/2016 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral