| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010630 |
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| Data do Acordão: | 07/27/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | MEDIDA DE SANEAMENTO
CONDUTA POLITICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
REVISÃO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA |
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| Sumário: | I - Do acto de revisão do Conselho da Revolução, que, ao abrigo do artigo 3 , n. 1, do Decreto-Lei n. 124/75, substitui os efeitos da medida de saneamento, cabe recurso contencioso, ainda que fora do prazo previsto no artigo 310, n. 4, da Constituição vigente.
II - Envolve a definição administrativa de "conceitos indeterminados" ou "clausulas gerais" o que respeita ao enquadramento, em processo de saneamento, da conduta politica do funcionario e a aplicação da medida respectiva.
III - No dominio da chamada discricionariedade tecnica o tribunal não exerce, em regra, fiscalização contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010987 |
| Nº do Documento: | SA119780727010630 |
| Data de Entrada: | 04/22/1977 |
| Recorrente: | NETO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DELEGADO DO CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1437 |
| Referência Publicação 1: | AD N203 ANOXVII PAG1321 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DELEGADO DO CR DE 1977/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 277/74 DE 1974/06/25 ART3 N1 ART3 ART5 N1 B ART7.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 ART3 N1 ART8.
CONST76 ART310 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10263 DE 1977/07/07.
AC STA PROC10455 DE 1978/05/11.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG422. |
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