Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
RECURSO DE REVISTA
COMPETENCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
ENTREGA DE RESERVA
II - E materia de facto a interpretação de um despacho do Ministro da Agricultura que "atribuia", ou, pelo menos, se manifestava no sentido de atribuir, depois de realizadas as formalidades legais, majorações a dois herdeiros do antigo proprietario de predio rustico nacionalizado, ocupado por uma unidade colectiva de produção, candidatos a reservatarios, pois as reservas ainda não tinham sido atribuidas por acto administrativo e executorio, firmado na ordem juridica, segundo as ilações dos factos constantes da descrição da materia de facto, que o acordão recorrido retirou dessa mesma materia, pelo que tambem essas ilações, que se situam no dominio dos factos, são insindicaveis pelo pleno da Secção, que funciona como tribunal de revista.
III - Centrando-se a questão posta pelos recorrentes, no recurso para o pleno da Secção, no dominio da interpretação do acto recorrido, discordando das ilações que neste campo foram retiradas pela decisão recorrida, e funcionando este pleno da Secção como tribunal de revista, teremos de concluir que tal materia não pode agora ser sindicada, dada a sua assinalada natureza.
IV - Se os recorrentes não impugnaram o acordão da Subsecção como fundamento em violação das excepções previstas no citado artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, a decisão recorrida não merece censura, devendo ser confirmada.
CPC67 ART722 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART10 ART12 N3 ART14 N2 ART28 N1 A B.
L 81/78 DE 1978 DE 1978/04/29 ART10.
ETAF84 ART21 N3.
LPTA85 ART57 N1.
AC STAP PROC10523 IN AD N218 PAG220.
AC STAP PROC10397 IN AD N224-225 PAG 1044.
AC STAP PROC10199 IN AD N234 PAG780.
