Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005780
Data do Acordão:12/02/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LÃ DE AÇO
Sumário:I - No ambito das industrias ou modalidades industriais não sujeitas ao condicionamento industrial e livre a instalação, modificação ou ampliação do equipamento fabril.
II - E ilegal o indeferimento do pedido de instalação de uma industria não sujeita ao condicionamento industrial quando fundamentado na circunstancia de o sistema de corte de uma maquina que se pretende instalar ser semelhante ao de maquinas utilizadas em industrias ou modalidades industriais condicionadas.
Nº Convencional:JSTA00025755
Nº do Documento:SA119601202005780
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART24 ART25.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BIII BV.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/01/04 IN COL OF VVIII PAG15.
AC STA DE 1954/06/18 IN COL OF VXX PAG220.