Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005780 |
| Data do Acordão: | 12/02/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LÃ DE AÇO |
| Sumário: | I - No ambito das industrias ou modalidades industriais não sujeitas ao condicionamento industrial e livre a instalação, modificação ou ampliação do equipamento fabril. II - E ilegal o indeferimento do pedido de instalação de uma industria não sujeita ao condicionamento industrial quando fundamentado na circunstancia de o sistema de corte de uma maquina que se pretende instalar ser semelhante ao de maquinas utilizadas em industrias ou modalidades industriais condicionadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00025755 |
| Nº do Documento: | SA119601202005780 |
| Recorrente: | SANTOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART24 ART25. L 2052 DE 1952/03/11 BII BIII BV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/01/04 IN COL OF VVIII PAG15. AC STA DE 1954/06/18 IN COL OF VXX PAG220. |