Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
LIQUIDAÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
MATÉRIA COLECTÁVEL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
CASO RESOLVIDO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
é um processo complexo integrado por actos que são consequência de actos anteriores, todos destinados ao resultado final - o acto tributário, a liquidação.
II - A lei de processo, embora de aplicação imediata só vem a regular a parte do procedimento posterior à sua vigência, pois só a esses factos novos, salvo lei em contrário, é que lei nova se aplica.
III - O art. 54, parágrafos 4 e 5, do Cód. da Cont. Ind.
(redacção do DL 182/86, de 10-7) não se aplica à mudança de tributação do grupo A para o grupo B que tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor.
IV - Antes desta alteração do art. 54 do CCI, tal decisão podia ser passível de recurso hierárquico necessário até ao Ministro das Finanças e da decisão deste recorrer-se contenciosamente para o STA.
V - Ou poderia ser atacável através da reacção prevista no art. 78 do C.C.I..
VI - O contribuinte pode, na mesma petição, sindicar não só a deliberação da comissão distrital de revisão como também a liquidação, desde que respeite os prazos respectivos e os fundamentos específicos relativamente a cada um dos pedidos.
VII - A falta de sindicabilidade da deliberação nos termos do art. 78 do CCI torna a matéria colectável fixada caso decidido ou caso resolvido.
CCI63 ART54 ART66 ART70 ART72 ART78 PARÚNICO.
CPCI63 ART5 ART89-ART102.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART118 N2 N3.
ETAF84 ART32 N1 B C D ART62 N1 A.
LPTA85 ART24 ART130 N1.
CONST89 ART268 N4.
CONST82 ART18 N1 ART20 ART268 N3.
AC STA DE 1984/05/30 IN AD N276 PAG1421.
AC STA PROC5813 DE 1989/03/08.
AC STA PROC10589 DE 1989/09/27.
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JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO FISCAL ED4 VII PAG18.
JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINACIERO ESPANOL ED8 PAG555.
FRANCISCO GUIO MONTERO EL CONTRIBUYENTE ANTE LA INSPECCION DE LA HACIENDA 1987 PAG75.
GONZALEZ PEREZ COMENTÁRIOS A LA LEY DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO 1988 PAG74.
ANTÓNIO BULIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1964 VIII PAG14.
GAETANO STAMMATI E OUTRO INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1970 PAG81.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG42.
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