Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
LISTA NOMINATIVA
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
ÂMBITO DO RECURSO HIERÁRQUICO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Assim sendo, podem igualmente ser objecto do recurso contencioso todos os eventuais vícios do recurso hierárquico.
II - O prazo para a interposição do recurso hierárquico de acto homologatório de lista nominativa de integração em quadro de pessoal era o de 30 dias a contar da respectiva publicação nos termos do disposto no § 3 do art. 52 do
RSTA então em vigor.
III - Não ofende o princípio da igualdade a negação de determinada pretensão quando a mesma foi deferida a outros nas mesmas circunstâncias com violação das regras legais ao caso aplicáveis.
IV - Encontra-se devidamente fundamentado um acto que ao concordar com uma informação de uma auditoria jurídica faz seus os respectivos fundamentos.
V - Se o admitindo se limitou a requerer à entidade decidente a sua promoção à 1. classe e não essa promoção a partir de determinada data, não pode arguir de vício de forma, por falta de fundamentação o despacho dessa entidade que se limitou a conhecer dos requisitos dessa promoção ou não promoção, já que tal representaria a exigência de fundamentação da própria fundamentação.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART100 N2 B D ART107 N1 N3 ART145 N1.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
CONST76 ART268 N3.
DL 458/82 DE 1982/11/24 ART81 N2.
