Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0268/19.9BEPRT
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
Sumário:Revogada a sentença que, julgando procedentes duas excepções invocadas pelo requerido, indeferiu a providência cautelar por falta de fumus boni juris, e nada mais obstando a tal, deverá o tribunal de apelação conhecer do pedido tal como apresentado pela requerente.
Nº Convencional:JSTA000P25441
Nº do Documento:SA1202001230268/19
Data de Entrada:12/04/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: