Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE ESTUDO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ABUSO DE DIREITO
ERRO
JUSTA CAUSA
O Estado presta a bolsa, no quantitativo e durante o tempo previsto no Regulamento; o bolseiro obriga-se, feito o curso, a fixar-se, por um periodo de tempo igual aquele em que beneficiou de bolsa nas zonas mais carenciadas a indicar pelos A.R.S..
II - Assim, a respectiva expressão juridica reveste um verdadeiro contrato administrativo, tal como o define o art. 9 do ETAF, um acordo de vontades pelo qual e constituida uma relação juridica de direito Administrativo.
III - Para o conhecer são, pois, competentes os Tribunais Administrativos.
IV - A obrigação, para a agravada, de prestação de serviços de enfermagem por um periodo de tempo igual ao que usufruiu da bolsa, não excede, nem a boa-fe nem os bons costumes, traduzindo apenas um sacrificio inerente a qualquer vinculo, uma restrição suportavel da liberdade da pessoa como correspectivo dos comodos que ela auferir da contraparte, entendendo-se na justa medida em que, do mesmo passo, a Administração tambem se vincula a clausulas, neste sentido exorbitantes, como seja a garantia de emprego sem que nada lho exigisse em condições normais.
V - Não se provando que a agravante, não so não teria requerido a bolsa de estudo e assumido o compromisso de prestar serviços de enfermagem a agravada se tivesse firmado a sua vontade real correctamente no conhecimento das circunstancias em que iria trabalhar, como tambem que a agravada conheceu ou teve possibilidade de conhecer que, para a agravanteera essencial conhecer as correctas e totais circunstancias em que iria trabalhar para ela, não houve violação dos arts.
247 e 251 do Cod. Civil.
CONST89 ART64.
ETAF84 ART3 ART9.
CPC67 ART498 N4 ART664 ART668.
CCIV ART247 ART251 ART334.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG328.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG125.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG63.
VAZ SERRA ABUSO DE DIREITO IN BMJ N85 PAG253.
