Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0496/12 |
| Data do Acordão: | 05/30/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se cuida de apurar se, no âmbito de uma decisão proferida em acção administrativa especial para a prática do acto devido cabe ou não a condenação em juros de mora por falta de pagamento atempado das diferenças salariais devidas, juros esses contados desde o momento em que essas diferenças deveriam ter sido pagas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14243 |
| Nº do Documento: | SA1201205300496 |
| Data de Entrada: | 05/10/2012 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA LISBOA FRANCISCO GENTIL, EPE |
| Aditamento: | |