Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0496/12
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se cuida de apurar se, no âmbito de uma decisão proferida em acção administrativa especial para a prática do acto devido cabe ou não a condenação em juros de mora por falta de pagamento atempado das diferenças salariais devidas, juros esses contados desde o momento em que essas diferenças deveriam ter sido pagas.
Nº Convencional:JSTA000P14243
Nº do Documento:SA1201205300496
Data de Entrada:05/10/2012
Recorrente:A....
Recorrido 1:INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA LISBOA FRANCISCO GENTIL, EPE
Aditamento: