Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029004
Data do Acordão:01/20/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Está excluído do objecto do recurso contencioso um acto administrativo que se apresenta como seu antecedente do acto impugnado pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00048785
Nº do Documento:SAP19980120029004
Data de Entrada:06/09/1992
Recorrente:SOUSA , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO - COMP DAS LEZIRIAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1990/10/23 PROC23811.