Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004671
Data do Acordão:06/24/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DELITO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:I - O procedimento fiscal prescreve decorridos cinco anos sobre a pratica da infracção fiscal.
II - Somente acto que constitua procedimento fiscal faz interromper o decurso do prazo de prescrição.
Nº Convencional:JSTA00017669
Nº do Documento:SA419700624004671
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/24/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:104
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL DA 1 INSTANCIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART27 ART27 PARUNICO.