Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043694 |
| Data do Acordão: | 02/23/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTO DE DIREITO |
| Sumário: | I - Em contencioso de anulação constituem causa de pedir os factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto. II - Essencial é somente a exposição dos fundamentos de facto na petição de recurso; a falta de exposição das razões de direito não produz ineptidão. |
| Nº Convencional: | JSTA00051010 |
| Nº do Documento: | SA119990223043694 |
| Data de Entrada: | 03/25/1998 |
| Recorrente: | EMP DE PESCA DE AVEIRO SA |
| Recorrido 1: | DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 D. CPC95/96 ART467 N1 C ART193 N2 C 3. ETAF84 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/10/20 IN AD N266 P169. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG107. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI PAG389. |
| Aditamento: | |