Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043694
Data do Acordão:02/23/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
FUNDAMENTO DE DIREITO
Sumário:I - Em contencioso de anulação constituem causa de pedir os factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto.
II - Essencial é somente a exposição dos fundamentos de facto na petição de recurso; a falta de exposição das razões de direito não produz ineptidão.
Nº Convencional:JSTA00051010
Nº do Documento:SA119990223043694
Data de Entrada:03/25/1998
Recorrente:EMP DE PESCA DE AVEIRO SA
Recorrido 1:DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 D.
CPC95/96 ART467 N1 C ART193 N2 C 3.
ETAF84 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/20 IN AD N266 P169.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG107.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI PAG389.
Aditamento: