Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000980 |
| Data do Acordão: | 12/14/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS PRAZO DE LIQUIDAÇÃO TRANSGRESSÃO FISCAL |
| Sumário: | A inobservancia, por um despachante oficial, do prazo fixado pelo artigo 244 do Regulamento das Alfandegas constitui uma transgressão fiscal prevista e punivel pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00012861 |
| Nº do Documento: | SA219771214000980 |
| Data de Entrada: | 02/28/1977 |
| Recorrente: | SANTOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | BRITO , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 289 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART41 ART50 ART51. RGA41 ART244 ART697. CIT66 ART26 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC932 DE 1977/07/27. AC STA PROC933 DE 1977/11/30. AC STA PROC1041 DE 1977/12/07. |