Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034042
Data do Acordão:01/20/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:TRABALHADOR ESTUDANTE
PODER REGULAMENTAR
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
HIERARQUIA DAS NORMAS
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
Sumário:I - Os regulamentos de execução devem observância aos princípios da primariedade e da obediência à lei sob invocação da qual forem dimanadas - princípio da hierarquia das normas (art. 115 n. 5 da CRP).
II - As normas regulamentares contidas nos ns. 3 e 4 do DESPACHO CONJUNTO n. 35/SEEBS/SERE, datado de 3-7-92, in DR, II série, de 22-7-92, relativas ao comtrolo da assiduidade e do aproveitamento escolar dos alunos beneficiários do estatuto do trabalhador estudante, violam o limite material ao exercício do poder regulamentar consentido pelo DL 47.587 de 10-3-67 (relativo à introdução de "novas experiências pedagógicas), por nada terem a ver com os objectivos e disciplina jurídica consagrados nesse diploma ao abrigo do qual foram declaradamente emitidas.
III - E violam ainda as disposições do art. 9 e a al. a) do art. 10 da L 26/81 - instituidora do chamado "Estatuto do Trabalhador-Estudante - pois que, assumem natureza manifestamente inovatória relativamente ao conteúdo dispositivo daqueles preceitos de lei que visavam regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00048557
Nº do Documento:SAP19980120034042
Data de Entrada:06/23/1995
Recorrente:SE DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - SSEA DO MINE
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC34042 DE 1995/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Recusa Aplicação:DESP CONJUNTO 35/SEEBS/SERE DE 1992/07/03 DO SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS IN DR IIS 1992/07/22 PAG6716 N3 N4.
Legislação Nacional:CONST89 ART115 N5.
DL 47587 DE 1967/03/10 ART1 N1 N2 N3 N4 ART2 ART23.
L 26/81 DE 1981/08/21 ART3 ART5 ART9 N1 N2 ART10 N1 A ART12 N3.
DL 41273 DE 1957/09/17 ART9 N1.
L 116/97 DE 1997/11/04 ART8 ART9.
DESP CONJUNTO 35/SEEBS/SERE DE 1992/07/03 DO SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS IN DR IIS 1992/07/22 PAG6716 N3 N4.
LPTA85 ART58.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA 1976 PAG66-69.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI ALMEDINA COIMBRA 1980 PAG109-116.