Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
ALVARA
AVIARIO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - Não constitui nulidade de sentença, prevista na al. d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, a divergencia relativa a apreciação da questão que era do conhecimento oficioso.
III - Assim, tem a natureza do acto definitivo e executorio a deliberação de uma camara que reconhece e declara a ilegalidade do funcionamento de um aviario por falta de alvara de licenciamento e, em consequencia, determina que o mesmo seja encerrado no prazo de
30 dias.
IV - As camaras municipais tem competencia para licenciar a exploração de aviarios de produção, ao abrigo da Port. 6065, incluidos na rubrica "Estabelecimentos para exploração de aves", introduzida na tabela anexa aquela portaria pelo Dec. 18/70.
V - Nos termos do artigo 856 do Codigo Administrativo, a apreciação de toda a deliberação impugnada no recurso interposto perante a Auditoria abrange todos os vicios arguidos, ainda que não conhecidos na sentença recorrida.
VI - Segundo a Port. 6065, so devem ser licenciados os estabelecimentos constantes da tabela a mesma anexa situados em cidades, vilas, areas urbanizadas ou de turismo.
VII - Esta ferida de violação de lei a deliberação que determina o encerramento de um aviario situado em lugar isolado e afastado de habitações por interpretar a Port. 6065 no sentido de que e exigivel o alvara nela previsto para toda e qualquer classe de estabelecimento, qualquer que seja a sua situação.
CPC67 ART668 N4 ART688.
L 79/77 ART2 ART62 N3 ART82 N3 F.
DL 45880.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART22.
DL 390/76 DE 1976/05/24.
DL 182/79 DE 1979/06/15.
D 18/70 DE 1970/01/14.
PORT 6065 ART7 N3 ART30.
PORT 392/79 ART2 ART23.
AC STA DE 1942/02/26 IN COL OF VXIII PAG431.
