Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC.
CORRECÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
A alternativa ao método declarativo poderá consistir na utilização de correcções técnicas com fundamento, ainda, na contabilidade do sujeito passivo com recurso às correcções necessárias efectuadas na mesma contabilidade ou ainda com recurso ao método presuntivo quando a declaração ou a correcção técnica se mostrem inadequados ao apuramento do lucro tributável.
CIRC88 ART51 ART52.
CONST97 ART1 ART2 ART18 ART103 ART104 ART266.
