Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
NOTIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
II - A omissão, na notificação ou publicação do acto de declaração de utilidade pública de expropriação, da fundamentação da atribuição de carácter urgente à expropriação não afecta o acto de vício de forma se essa fundamentação realmente existia, por remissão expressa e inequívoca para a proposta da entidade expropriante.
III - Não viola o princípio da proporcionalidade, por pretensas inadequação e desnecessidade, a expropriação de terreno (anteriormente destinado a área de serviço do IP5) para instalação de estação de tratamento e estação elevatória de água, integradas no "Sistema Regional do Carvoeiro", se se constata que esse projecto se destina a assegurar o abastecimento de
água para consumo público aos concelhos de Águeda,
Albergaria-a-Velha, Estarreja, Ílhavo e Murtosa, que a sua localização e a área expropriada são as adequadas
à captação e tratamento da água e que razões de segurança desaconselham à coexistência no mesmo local dessas estações e de uma área de serviço.
