Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009107
Data do Acordão:06/23/1977
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:I - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer de acordãos da secção para o tribunal pleno (artigo 8, paragrafo unico, n. 1, da Lei
Organica, artigos 46, n. 2, 51, n. 4, e 76 do Regulamento e artigo 12 do Decreto-Lei n. 699/
73, de 28 de Dezembro).
II - O prazo desse recurso conta-se a partir da notificação do acordão ao agente do Ministerio
Publico (citado artigo 12 do Decreto-Lei n. 699/
73).
III - Deve ainda o Ministerio Publico recorrer por parte do Governo, ou seja, por instruções deste, contando-se o prazo para o recurso a partir da recepção da copia do acordão pelo Ministro recorrido (artigo 95 do Regulamento e artigo 12 do Decreto-Lei n. 699/73, com referencia ao paragrafo unico do artigo 75 daquele Regulamento).
IV - E de manter nos autos um oficio remetido ao
Tribunal por entidade ministerial recorrida onde se desenvolvem os fundamentos juridicos do recurso e junto com as alegações pelo Ministerio
Publico recorrente, quando nessas alegações se remete para aquele oficio, dando-se como inteiramente reproduzidos aqueles fundamentos juridicos.
V - Em tais circunstancias, dispensando-se o recorrente de aduzir todos os fundamentos juridicos, merce da remissão feita para o aludido oficio, este faz parte integrante das alegações.
Nº Convencional:JSTA00001515
Nº do Documento:SAP19770623009107
Data de Entrada:07/24/1975
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CORTICEIRA DE SINES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/16/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 19243 DE 1931/01/16 ART7 N1 ART31 PAR1 PAR2 ART48 PARUNICO ART50 ART58 E SEGUINTES.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART11 ART12 PAR1 PAR2 PAR3 ART21.
CPC39 ART555.
LOSTA56 ART8 PARUNICO N1 N2 ART26 ART28.
RSTA57 ART46 N2 ART51 N4 ART75 PARUNICO ART76 ART94 ART95 ART100 E SEGUINTES.
CPC67 ART535 N1 ART264 N3.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART12.
DL 250/74 DE 1974/06/12.
DL 609/74 DE 1974/11/13.
DL 369/75 DE 1975/07/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/06/18 IN AD N104-105 PAG1284.
AC STA DE 1972/06/16 IN AD N130 PAG1493.
AC STAP DE 1974/03/15 IN COL AC PAG197.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG208.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG636.
MARIO RAPOSO DOCUMENTO EM DIREITO IN ENCICLOPEDIA VERBO VVI.