Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSADO
INTERESSE DIRECTO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
FIM DA CERTIDÃO
DECLARAÇÃO GENÉRICA
JUNTA DE FREGUESIA
VOGAL
Sendo as circunstâncias do caso que determinam tal qualidade do requerente.
II - Ser interessado não é sinónimo de ter legitimidade nem depende do êxito do meio administrativo ou contencioso para ser passada a certidão.
III - A indicação genérica do fim pretendido não obriga a que efectivamente se use tal meio pois é a certidão que revelará a necessidade ou conveniência em usá-lo.
IV - A indicação do fim a que se destina não tem de ser pormenorizado podendo usar-se a designação legal.
V - O vogal da Junta é interessado em conhecer um contrato de prestação de serviço celebrado pelo Presidente em representação da Junta e um terceiro, mas de que não deu conhecimento a nenhum membro da Junta.
VI - Está nos deveres dos membros dos órgãos autárquicos zelar pelo bem comum e interesse do povo não podem patrocinar interesses privados e são responsáveis pela defesa de legalidade.
CONST76 ART268 N1 N2.
CPA91 ART62 N1.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 N1 ART7 N1 N2.
DL 129/91 DE 1991/04/02 ART14 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 D G.
AC STA PROC27987 DE 1990/03/20.
AC STA PROC28370 DE 1990/06/20.
AC STA PROC28701 DE 1990/11/21.
AC STA DE 1989/08/28 IN BMJ N389 PAG415.
AC STA PROC28209 DE 1990/11/24.
AC STA PROC29862 DE 1991/11/05.
AC STA PROC30031 DE 1991/12/17.
AC STA PROC27465 DE 1989/11/28.
AC STA PROC30223 DE 1993/01/28.
