Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003983
Data do Acordão:04/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DESPACHO MINISTERIAL
RECURSO CONTENCIOSO
ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:O despacho do director-geral dos Serviços Industriais quando constitutivo de direitos, e irrevogavel por despacho ministerial, ainda que com fundamento na sua ilegalidade.
Era ao Ministerio Publico que competia interpor recurso contencioso, no prazo normal, a fim de pedir a anulação do mesmo despacho.
Nº Convencional:JSTA00027032
Nº do Documento:SA119530417003983
Recorrente:PANIFICAÇÃO DO CHIADO LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 32898 DE 1943/07/02 ART9 PAR2.
CADM40 ART83 ART357.
D 18017 DE 1930/02/27 ART5.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART7 N1.