Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001437
Data do Acordão:04/08/1965
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
MATERIAL DE RESERVA
Sumário:A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005 e no artigo 1 do
Decreto n. 36030 não abrange o material de reserva.
Nº Convencional:JSTA00000758
Nº do Documento:SAP19650408001437
Data de Entrada:05/29/1964
Recorrente:SOC PORTUGUESA PETROQUIMICA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6564.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV.
D 36030 DE 1946/12/12.
CPC61 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1433 DE 1965/03/18.
AC STAP DE 1959/07/09 IN COL OF VXI PAG82.