Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019689 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | AVALIAÇÃO DE FOGOS SEGUNDA AVALIAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Avaliado um prédio urbano nos termos do C.C.P., o contribuinte, se não concordar com o resultado da avaliação, deve requerer uma segunda avaliação, nos termos do art. 279 do C.C.P.. II - A via contenciosa abre-se apenas depois da fixação definitiva do valor patrimonial em segunda avaliação. III - Impugnado judicialmente o valor patrimonial fixado na 1 avaliação, sem que o contribuinte promova uma segunda avaliação, o pedido está votado ao insucesso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042969 |
| Nº do Documento: | SA219951115019689 |
| Data de Entrada: | 06/21/1995 |
| Recorrente: | CRUZ , OSCAR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8. CCPIIA63 ART278 ART279. CPTRIB91 ART118 N2 B ART155 N1. CIMSISD91 ART93 ART96. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG327. |
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Texto Integral