Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005699 |
| Data do Acordão: | 06/24/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO POLITICO GREMIO DOS ARMAZENISTAS E EXPORTADORES DE AZEITE TAXA SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENCIA CENSURA |
| Sumário: | I - E acto administrativo definitivo e executorio, e não acto de conteudo politico, o acto da Administração em que se censura a conduta da direcção de um organismo corporativo que, a pretexto de não ter meio de obrigar ao pagamento de certa taxa, com destino ao Fundo de abastecimento, todos os responsaveis, dos quais um se recusara a pagar, resolveu devolver as importancias que ja cobrara, ate que todos pagassem. II - A censura, em consequencia de certo procedimento considerado contrario a lei, e uma sanção cuja imposição so pode ser feita pelo orgão a que a lei atribua competencia para tal. |
| Nº Convencional: | JSTA00025682 |
| Nº do Documento: | SA119600624005699 |
| Recorrente: | JUNIOR , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1959/08/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CORP. |
| Legislação Nacional: | D 23049 DE 1933/09/23 ART5. D 32200 DE 1942/08/15 ART2 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/02/01 IN DG IIS 1957/11/14. AC STA PROC5553 DE 1960/03/11. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG3 PAG222 PAG681 PAG715. |