Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APERFEIÇOAMENTO
NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012/22.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA APERFEIÇOAMENTO NULIDADE |
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| Sumário: | O número 5 do artigo 114.º do CPTA não obriga o juiz a convidar o Requerente a aperfeiçoar o seu requerimento inicial, com fundamento na insuficiente concretização da matéria de facto alegada para preencher os requisitos de que depende a concessão da tutela cautelar requerida, não constituindo, por isso, a omissão daquele convite uma nulidade processual passível de invalidar a decisão final da causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071600 |
| Nº do Documento: | SA120221110012/22 |
| Data de Entrada: | 09/28/2022 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL/DIREÇÃO GERAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | ART. 114.º, N.º 5, do CPTA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral