Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015572
Data do Acordão:07/19/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:E obrigatorio o recurso do despacho que rejeita a acusação formulada pelo Ministerio Publico, nos termos dos artigos 256 e 264 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00019701
Nº do Documento:SA219670719015572
Data de Entrada:10/21/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINHEIRO , MANUEL E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:60
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1791
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART128 ART256 PARUNICO ART263 ART264.