Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015174
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:A desistencia do recurso valida pelo seu objecto e pela qualidade da desistente tem como consequencia a extinção do recurso (artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo) e consequentemente, da instancia [alinea d) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil].
Nº Convencional:JSTA00007518
Nº do Documento:SA119810611015174
Data de Entrada:10/13/1980
Recorrente:BACELAR , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2955
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.