Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016147
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O despacho que ordenou a reintegração de um funcionario a partir do momento em que havia cessado funções por virtude de um despacho a declarar nula a sua nomeação ordenando ainda a avaliação da indemnização que lhe seria devida por esse facto faz desaparecer da ordem juridica o despacho recorrido, tornando a lide objectivamente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00003074
Nº do Documento:SA119840614016147
Data de Entrada:06/05/1981
Recorrente:CAMPOS , ALCIDES
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3022
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1981/03/20 IN DR IIS 1981/04/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.