Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
QUESTÃO NOVA
II - Ao tribunal pleno e vedado conhecer de questão nova não discutida no acordão recorrido.
CPC61 ART722 N2.
AC STA PROC1309 DE 1963/11/14.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001385 |
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| Data do Acordão: | 10/15/1964 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | I - O tribunal pleno não actua como instancia, mas como tribunal de revista, salvo nos casos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, cumprindo-lhe acatar a materia de facto fixada no acordão da secção e exercer sobre ela a sua essencial missão de apreciação da legalidade. II - Ao tribunal pleno e vedado conhecer de questão nova não discutida no acordão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000733 |
| Nº do Documento: | SAP19641015001385 |
| Data de Entrada: | 11/08/1963 |
| Recorrente: | CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - SOC PRODUTORA DE LEVEDURAS SELECCIONADAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 32 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG145 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6442. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/11/12 ART15. CPC61 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/11/12 IN AD N15 ANOII PAG438. AC STA PROC1309 DE 1963/11/14. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG792 PAG793. |
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Texto Integral