Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009916 |
| Data do Acordão: | 06/18/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que importe a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que atraves da interposição do recurso se pretendia atingir. II - Tal determina a perda do objecto do recurso, por impossibilidade superveniente da lide, e consequente extinção do mesmo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00013017 |
| Nº do Documento: | SA119760618009916 |
| Data de Entrada: | 11/24/1975 |
| Recorrente: | SOUSA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | VICE PRES DA JUNTA NAC DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1096 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VICE PRES DA JUNTA NAC DO VINHO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART103. CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. |