Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01334/14
Data do Acordão:11/27/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P18314
Nº do Documento:SA12014112701334
Data de Entrada:11/14/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LEIRIA E FREGUESIA DE POUSOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: