Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01334/14 |
| Data do Acordão: | 11/27/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18314 |
| Nº do Documento: | SA12014112701334 |
| Data de Entrada: | 11/14/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LEIRIA E FREGUESIA DE POUSOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |