Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006205 |
| Data do Acordão: | 12/14/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS |
| Sumário: | I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao pedido pelo recorrente, tendo em vista o disposto no artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - Não são devidas custas, como resulta do n. 3 do citado artigo 663. |
| Nº Convencional: | JSTA00025001 |
| Nº do Documento: | SA119621214006205 |
| Data de Entrada: | 09/28/1961 |
| Recorrente: | MUNDINTER-INTERCAMBIO MUNDIAL DE COMERCIO SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNNAIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 95 |
| Referência Publicação 1: | AD N15 ANOII PAG317 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1961/08/28. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART663 N1 N3. RSTA57 ART103. D 44304 DE 1962/04/27 ART1 PARUNICO. DL 39125 DE 1953/03/06 ART2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG718. |