Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006205
Data do Acordão:12/14/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
Sumário:I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao pedido pelo recorrente, tendo em vista o disposto no artigo
663, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
II - Não são devidas custas, como resulta do n. 3 do citado artigo 663.
Nº Convencional:JSTA00025001
Nº do Documento:SA119621214006205
Data de Entrada:09/28/1961
Recorrente:MUNDINTER-INTERCAMBIO MUNDIAL DE COMERCIO SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNNAIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:95
Referência Publicação 1:AD N15 ANOII PAG317
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1961/08/28.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART663 N1 N3.
RSTA57 ART103.
D 44304 DE 1962/04/27 ART1 PARUNICO.
DL 39125 DE 1953/03/06 ART2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG718.