Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01855/11.9BELRS 037/16

Data do Acordão:	07/03/2019

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PEDRO DELGADO

Descritores:	SISA JUROS COMPENSATÓRIOS AQUISIÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA ISENÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO

Sumário:	I - A fundamentação mínima exigível da liquidação de juros compensatórios passa pela menção da quantia sobre a qual os mesmos incidem, do período de tempo considerado, e da taxa ou taxas aplicadas, sendo que essa menção tem de constar do próprio acto de liquidação, atenta a necessidade de a fundamentação ser contemporânea ou contextual e integrada no próprio acto II - Nos termos dos artigos 11.º, n.º 3 e 16.º, n.º 1 do CIMSISSD, a isenção de imposto de SISA de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso dos mesmos não serem vendidos no prazo de três anos. III - O prazo de caducidade do direito de liquidar, no caso do Imposto de Sisa, apenas se inicia a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva de revenda no prazo de três anos.


Nº Convencional:	JSTA000P24756
Nº do Documento:	SA22019070301855/11
Data de Entrada:	01/13/2016
Recorrente:	A............, LDA.
Recorrido 1:	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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