Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTOS
TAXA
COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO
CONHECIMENTO OFICIOSO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ILEGALIDADE DA DíVIDA EXEQUENDA
II - As questões relativas à compatibilidade de normas de direito interno, aplicadas em actos tributários, com o direito comunitário são de conhecimento oficioso, constituindo um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea a) do n. 1 do art. 286 do C.P.T. (ilegalidade abstracta da liquidação da dívida).
III - A nulidade de sentença por falta de fundamentação só ocorre quando ela for absoluta.
IV - A taxa contra a peste suína, prevista nos Decretos-
-Lei ns. 354/78, de 23 de Novembro, e 343/86, de 9 de Outubro, tem a natureza de imposto.
V - O art. 13 do Decreto-Lei n. 15/87, de 9 de Janeiro, não é organicamente inconstitucional.
VI - Se em acórdão do T.J.C.E. se decide que a compatibilidade de disposições tributárias de direito nacional com o direito comunitário depende da forma como forem, na prática, utilizadas as receitas através delas obtidas, é necessário fazer tal apuramento, em sede de fixação da matéria de facto.
VII - Não será obstáculo a tal averiguação, a circunstância de não terem sido alegados os factos respectivos, uma vez que, tratando-se de averiguação de factos necessários para aplicação do direito, o tribunal deve oficiosamente apurar o que for necessário para o aplicar (art. 664 do C.P.C.).
CPC69 ART660 N2 ART668 ART664 ART729.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART13.
DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1.
CONST82 ART168 N1 I.
DL 343/86 DE 1986/10/09 ART1.
ETAF85 ART21 N4.
DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 ART36.
AC TJCE PROC126/80 DE 1981/06/16.
JOÃO MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG382-383.
MIGUEL ALMEIDA ANDRADE GUIA PRÁTICO DO REENVIO PREJUDICIAL PAG72.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO126 PAG170.
