Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041016 |
| Data do Acordão: | 05/25/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | JUROS MORATÓRIOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS DIVÍDA DO ESTADO MORA |
| Sumário: | I - Diz-se que há mora quando se verifica atraso no cumprimento de uma obrigação. II - Juros de mora são aqueles que o devedor de uma obrigação pecuniária, não cumprida, quando deva sê-lo, tem de satisfazer ao credor, a título de indemnização, juros esses correspondentes ao tempo que a mora durar. III - O Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora. IV - O art. 2 n. 1 do DL n. 49.168, de 5/8/1969 não está em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00052218 |
| Nº do Documento: | SA119990525041016 |
| Data de Entrada: | 09/19/1996 |
| Recorrente: | CARRILHO , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1996/04/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART22 ART59. LPTA85 ART36 N1 D. CCIV66 ART804 N1 N2 ART805 N2 A ART806 N1. DL 49168 DE 1969/08/05 ART2 N1. D 16731 DE 1929/04/13. LGT98 ART43 N3 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1981/03/12 IN CJ ANO6 TII PAG245. |
| Referência a Doutrina: | GALVÃO TELES ENCICLOPÉDIA VERBO V13 PAG1314. GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG273. CORREIA DAS NEVES MANUAL DE JUROS 3ED PAG29 PAG37. VAZ SERRA IN BMJ N48 PAG111. |