Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041016
Data do Acordão:05/25/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:JUROS MORATÓRIOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
DIVÍDA DO ESTADO
MORA
Sumário:I - Diz-se que há mora quando se verifica atraso no cumprimento de uma obrigação.
II - Juros de mora são aqueles que o devedor de uma obrigação pecuniária, não cumprida, quando deva sê-lo, tem de satisfazer ao credor, a título de indemnização, juros esses correspondentes ao tempo que a mora durar.
III - O Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora.
IV - O art. 2 n. 1 do DL n. 49.168, de 5/8/1969 não está em vigor.
Nº Convencional:JSTA00052218
Nº do Documento:SA119990525041016
Data de Entrada:09/19/1996
Recorrente:CARRILHO , LUIS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1996/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART22 ART59.
LPTA85 ART36 N1 D.
CCIV66 ART804 N1 N2 ART805 N2 A ART806 N1.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART2 N1.
D 16731 DE 1929/04/13.
LGT98 ART43 N3 A.
Jurisprudência Nacional:AC RE DE 1981/03/12 IN CJ ANO6 TII PAG245.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELES ENCICLOPÉDIA VERBO V13 PAG1314.
GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG273.
CORREIA DAS NEVES MANUAL DE JUROS 3ED PAG29 PAG37.
VAZ SERRA IN BMJ N48 PAG111.