Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019562
Data do Acordão:07/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SUBSIDIO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
SUBSIDIO DE FERIAS
SUBSIDIO DE NATAL
SUBSIDIO COMPLEMENTAR
INVESTIGADOR
Sumário:I - O subsidio complementar por dedicação exclusiva não fazia parte dos subsidios de Ferias e Natal antes de 1/1/83.
II - O Decreto-Lei 435/82 de 17/12 não e interpretativo da regulamentação legal anterior mas e inovador.
Nº Convencional:JSTA00032158
Nº do Documento:SA119890704019562
Data de Entrada:09/02/1983
Recorrente:FERREIRA , EUGENIO
Recorrido 1:MINAFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA DE 1983/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N3 ART11.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART25.
DL 415/80 DE 1980/09/27.
DL 475/82 DE 1982/12/17.