Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO POLITÉCNICO
DOCENTE
ASSISTENTE
REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0968/14.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ENSINO POLITÉCNICO DOCENTE ASSISTENTE REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de procedência de acção administrativa respeitante à retribuição de assistente de escola do ensino politécnico por a questão objecto do litígio envolver alguma complexidade e dificuldade, por exigir a concatenação de diversos diplomas legais, nem sempre de fácil interpretação, o que reclama a necessidade de reapreciação por parte deste Supremo Tribunal, com vista a firmar jurisprudência e a melhor esclarecer matérias semelhantes que continuam a ser discutidas nos tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32821 |
| Nº do Documento: | SA1202411060968/14 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE ... |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral