Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027535 |
| Data do Acordão: | 01/12/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | MILITAR PROMOÇÃO ÓRGÃO COLEGIAL ACTA DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | I - A função típica da acta de reuniões em que ocorra deliberação oral de órgãos colegiais, na ausência de norma em contrário, é apenas e de informar da existência da deliberação (documento ad probationem actus), não se assumindo como elemento constitutivo da mesma (documento ad substanciam). II - A acta configura-se, pois, como um requisito de eficácia da deliberação e não como um pressuposto da respectiva validade. |
| Nº Convencional: | JSTA00051304 |
| Nº do Documento: | SA119990112027535 |
| Data de Entrada: | 09/21/1989 |
| Recorrente: | PARREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ALMIRANTE CEMA DE 1989/07/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | PORT 253/85 DE 1985/05/07 N3 A B C N4 D N17 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27535 DE 1997/10/01. AC STA PROC30095 DE 1996/06/20. AC STA PROC28789 DE 1991/06/06. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO3ED ART27. |