Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046134 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - A nulidade prevista na alínea b), do n.° 1 do art.° 668° do CPC apenas é operante quando se verifica uma ausência absoluta de motivação, isto é omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. II - A nulidade prevista no art. 668° n. 1, alínea d), 1 parte, do C.P.Civil, respeita ao não conhecimento das questões referidas no n. 2 do art. 660º daquele Código e não à inconsideração de argumentos invocados pelas partes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11322 |
| Nº do Documento: | SAP20100114046134 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DO VIMIOSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral