Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004674 |
| Data do Acordão: | 04/13/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA INICIO DE ACTIVIDADE AUTORIZAÇÃO PREVIA ACTO DE INDEFERIMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Tratando-se de industria ja exercida antes da sua sujeição ao condicionamento, não carecem de autorização os estabelecimentos onde tem sido exercida. E ilegal o despacho que indefere o pedido para se continuar a exercer uma industria, depois da sua sujeição ao condicionamento industrial, num estabelecimento onde a mesma ja era exercida antes dessa sujeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00026392 |
| Nº do Documento: | SA119560413004674 |
| Recorrente: | PEREIRA , AVELINO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 27 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/06/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/05/30 IN COL AC VXVIII PAG394. |