Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031975
Data do Acordão:04/22/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:PERDA DE MANDATO
AUTARQUIA LOCAL
AUTARCA
CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Sumário:I - O regime processual constante do art. 11 da Lei 87/89 aplica-se aos factos anteriores à sua vigência, sendo certo que aqueles são valorados face ao direito substantivo vigente à data da sua prática.
II - Vigora nestas acções o ónus de impugnação especificada na contestação-art. 840 do C. Administrativo e art. 50 da LPTA.
III - O titular de orgão da Administração não pode intervir em contrato, quer se limite a actuar em representação da pessoa colectiva, não figurando formalmente no negócio (nele tendo no entanto interesse particular), que figure no negócio como contra-parte da pessoa colectiva, para o efeito representada por outros.
Já assim era à luz do art. 1 do D.L. 370/83 de 6-10.
IV - Procede a acção de perda de mandato de presidente de Junta de Freguesia que em 1986, 1988 e 1989, então secretário da Junta, fez para esta obras de empreitada.
Nº Convencional:JSTA00036939
Nº do Documento:SA119930422031975
Data de Entrada:03/23/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TEIXEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N3 ART11.
LPTA85 ART50.
CADM40 ART840.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 A B.
CONST92 ART266 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART70 N1 D ART81 N2.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART4 N2 E.
CCIV66 ART261 ART579 ART876 ART1207 ART1210 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/02/28 IN AD N373 PAG12.
AC STA PROC30948 DE 1992/07/09.
AC STA PROC29831 DE 1991/09/11.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI 1974 PAG110.
JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS PROCESSO PENAL VI 1981 PAG204.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
JOSÉ PINTO LOUREIRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG191.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1970 PAG188.