Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
PLENÁRIO.
ACTO CONFIRMATIVO.
II - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) não funciona em plenário, ao contrário do que acontece com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) para o conhecimento das reclamações sobre deliberações tomadas pelo conselho permanente (arts. 167º e 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)).
III - Desse modo, e porque não está legalmente prevista nenhuma forma de impugnação administrativa necessária das deliberações do CSTAF, delas caberá imediato recurso contencioso, sem prejuízo da reclamação facultativa para o mesmo órgão, sem efeito suspensivo (artº 163º, nºs 1 e 2, do CPA).
IV - A deliberação do CSTAF que, em sede de reclamação facultativa, mantém a decisão anterior de homologação da proposta do Senhor Inspector de classificação ao serviço prestado por um Senhor Juíz, não contém lesividade própria, limitando-se a meramente confirmar o acto anterior, sem lhe introduzir qualquer alteração qualitativa na sua substância.
V - Por ser meramente confirmativa, é irrecorrível contenciosamente.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
ETAF84 ART77 ART99 N1.
CONST97 ART209 N1 A B ART215 N1 ART216 N4 ART217 N2 ART218.
REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS IN DR IIS DE 1987/05/07 ART29 ART37.
CPA91 ART30 ART55 ART163 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG770.
