Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
CONTRATO.
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como, na hipótese inversa, o recorrente contencioso poder vir a beneficiar de uma indemnização de natureza substitutiva.
III - Não sendo embora possível alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não é irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória a fixar em execução de julgado.
IV - Face ao exposto, a celebração do contrato e respectiva execução não determinam a inutilidade superveniente de recurso contencioso (e à consequente extinção da instância), interposto com vista à anulação do acto de adjudicação proferido no âmbito de concurso público de fornecimento de bens e serviços.
CPC96 ART287 E.
CPC66 ART767 N2.
