Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
II - Em face do pedido de anulação de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal formulado com fundamento na anulação da dívida exequenda), não pode considerar-se verificado o erro na forma do processo se o meio processual escolhido foi a reclamação judicial prevista no art. 276.º do CPPT.
III - Questão diferente é a de saber o executado usou o meio processual próprio para pedir a extinção da execução fiscal e, aí sim, é de considerar que se verifica o erro na forma do processo se esse pedido, que deveria ser feito mediante oposição à execução fiscal, o foi mediante requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal.
IV - Nesse circunstancialismo, nada obsta à convolação do requerimento em petição inicial de oposição à execução fiscal, desde que a apresentação desse articulado tenha sido feita dentro do prazo fixado pelo n.º 1 do art. 203.º do CPPT.
RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 3ED 1999 VOLl PAG262.
JORGE LOPES DE SOUSA - CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO 6ED AREAS EDITORA VOLl PAG94.
